Receita Federal abre dois novos editais de transação tributária: chance de negociar dívidas com desconto

A Receita Federal abriu duas novas oportunidades para quem tem dívidas tributárias em discussão: os Editais de Transação nº 9 e nº 10, de 2026, permitem negociar débitos que ainda estão sendo questionados na esfera administrativa, com descontos e condições facilitadas de pagamento. Trata-se da chamada transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, que abre caminho para regularizar pendências de forma mais vantajosa.

O Edital nº 9 destina-se a pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões por processo administrativo. Conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação da dívida, é possível reduzir juros, multas e encargos, com abatimento que pode alcançar até 65% do valor total e até 70% no caso de pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, entidades beneficentes e instituições de ensino. Em algumas situações, admite-se ainda o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abater parte do saldo devedor.

Já o Edital nº 10 foi pensado para os débitos de pequeno valor aqueles que não ultrapassam 60 salários mínimos por processo administrativo. Nessa modalidade, as condições são ainda mais simples e as prestações mínimas mais acessíveis, facilitando a regularização por contribuintes com passivos menores.

O prazo para adesão aos dois editais vai até 30 de outubro de 2026. É importante ter em mente, porém, que aderir à transação significa desistir das impugnações e dos recursos administrativos relativos aos débitos incluídos e reconhecer a dívida. Por isso, antes de aceitar a proposta, vale avaliar caso a caso se a negociação é mais vantajosa do que seguir discutindo a cobrança.

Cada situação tem suas particularidades. Antes de decidir, é recomendável revisar os processos administrativos em aberto, verificar a classificação dos créditos e simular as condições oferecidas, de modo a escolher o melhor caminho seja a adesão, seja a manutenção da defesa. Apenas a análise concreta da sua situação permite dizer o que é mais interessante.

A PLM Advogados coloca-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema. Se você ou a sua empresa possuem débitos tributários em discussão e desejam avaliar as condições dos novos editais, convidamos o leitor a entrar em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento pelo formulário de contato disponível em nosso site, por WhatsApp ou por telefone. Nossa equipe terá satisfação em recebê-lo, analisar a sua situação e prestar as orientações cabíveis.

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