Investiu em debêntures, CRI ou CCB e não recebeu?

Esses investimentos têm garantia do FGC?

Em regra, debêntures e CRI não contam com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, diferentemente da poupança e do CDB. No caso de CCB, depende de como a operação foi estruturada. Por isso, quando a emissora deixa de pagar, a recuperação do valor depende das garantias previstas e das medidas que o investidor adotar.

O que fazer com os títulos já vencidos?

A debênture vencida e não paga pode ser cobrada, porque é título executivo (CPC, art. 784, I). O primeiro passo costuma ser uma notificação à emissora. A escritura de emissão também costuma prever situações em que todos os títulos vencem antecipadamente, como a falta de pagamento de uma parcela.

E os títulos que ainda vão vencer?

Quando a emissora atrasa outros pagamentos ou dá sinais de dificuldade financeira, a lei e a escritura podem permitir o vencimento antecipado ou a resolução do contrato, além de medidas para proteger o crédito (Código Civil, arts. 333 e 477). Cada caso depende dos documentos.

E se a emissora pedir recuperação judicial?

Com o processamento da recuperação, as ações e cobranças contra a emissora ficam suspensas por um período (Lei 11.101/2005, art. 6º). O investidor passa a ser credor no processo e precisa conferir se o seu crédito consta da lista de credores, com o valor correto.

Os prazos são curtos: publicado o edital com a lista, o credor tem 15 dias para apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial (art. 7º, § 1º). Depois, há prazo para impugnar a lista do administrador (art. 8º). Fora desses prazos, ainda é possível a habilitação retardatária, com restrições (art. 10).

E se for recuperação extrajudicial?

Nesse caso, a empresa negocia um plano com parte dos credores e pede a homologação da Justiça. O investidor deve acompanhar os comunicados e avaliar se o seu título está entre os créditos atingidos pelo plano.

Tenho CRI. Muda alguma coisa?

Sim. No CRI, há um agente fiduciário que representa os titulares e uma assembleia de titulares que decide muitas medidas em conjunto. Isso influencia o que o investidor pode fazer individualmente, o que torna a leitura do termo de securitização ainda mais importante.

O que separar para a análise:

• Boletins de subscrição

• Comprovantes das transferências feitas para a compra

• Escritura de emissão ou termo de securitização

• Extratos dos rendimentos recebidos

• Comunicados da emissora, da securitizadora, do agente fiduciário ou da corretora

• Mensagens e e-mails trocados com assessores

• Se houver recuperação: número do processo e edital com a lista de credores

Fale com o escritório

Envie um breve resumo pelo formulário ou pelo WhatsApp. Retornaremos para entender o caso e indicar os próximos passos. O atendimento pode ser feito a distância.

Copyright 2026 © Todos os Direitos Reservados.

Este site busca seguir parâmetros de acessibilidade e inclusão.