Crédito Tributário - Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Recentemente crescem as decisões judiciais que reconhecem o direito de empresas de não ter incluído o ICMS na base de IRPJ e CSLL.

Estas decisões se fundamentam na tese de que a atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, já que, vez que retira, por via indevida, uma benesse concedida pelos estados.

Deste o modo, o crédito presumido de ICMS — aquele benefício fiscal que alguns Estados concedem para incentivar empresas — não deve ser incluído no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

Em termos práticos, significa que o valor recebido como incentivo não é considerado lucro ou renda para fins desses impostos federais. Por exemplo: imagine que uma empresa de alimentos recebe do Estado um crédito de ICMS para reduzir seus custos de produção; a Receita Federal não pode cobrar IRPJ ou CSLL sobre esse valor.

Esse entendimento garante que a vantagem concedida pelo Estado não seja “anulada” por uma cobrança federal, preservando o real objetivo do benefício: ajudar a empresa a investir e crescer. Se fosse tributado, o incentivo perderia grande parte do efeito. Essa proteção também dá mais segurança para o empresário planejar seus tributos, evitando surpresas desagradáveis no caixa da empresa.

Com essas decisões muitas empresas podem ter direito a recuperar valores pagos a mais nos últimos anos ou a reduzir a carga tributária daqui para frente. Isso pode representar uma quantia significativa, especialmente em setores como indústria, comércio atacadista e agronegócio. Porém, cada caso precisa ser analisado individualmente, pois o direito à recuperação depende de documentos, cálculos corretos e, muitas vezes, de medidas administrativas ou judiciais.

Nosso escritório é especializado em identificar e conquistar créditos tributários como esse para nossos clientes. Fazemos toda a análise da situação fiscal da empresa, apontamos as oportunidades de redução de tributos e atuamos para reaver valores pagos indevidamente. Uma atuação técnica e estratégica pode transformar um problema tributário em uma importante fonte de recursos.

Se você quer saber se sua empresa tem direito a recuperar valores ou reduzir tributos a partir dessa decisão, entre em contato conosco. Será um prazer esclarecer suas dúvidas e apresentar o caminho mais seguro e vantajoso para o seu negócio.